O Que é Autismo e Quais São os Direitos dos Autistas?
- Chananeco e Gonçalves Advogados
- 4 de set. de 2024
- 2 min de leitura
O Que é Autismo?
O TEA é caracterizado por uma ampla gama de sintomas e habilidades. Pessoas com autismo podem apresentar dificuldades em comunicação verbal e não verbal, interação social e comportamentos repetitivos. A intensidade dos sintomas varia, o que leva à classificação em diferentes níveis de suporte.
Níveis de Suporte
O Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) define três níveis de suporte para o TEA:
Nível 1 - Suporte Necessário: Pessoas que precisam de algum suporte para lidar com dificuldades sociais e de comunicação. Podem ter problemas para iniciar interações sociais e apresentar respostas atípicas.
Nível 2 - Suporte Substancial: Necessidade de suporte substancial para lidar com déficits mais evidentes na comunicação verbal e não verbal. Dificuldades significativas em mudar de foco ou atividade.
Nível 3 - Suporte Muito Substancial: Necessidade de suporte muito substancial devido a severas dificuldades de comunicação e comportamentos restritivos e repetitivos que interferem no funcionamento diário.
Direitos dos Autistas
No Brasil, a Lei nº 12.764/2012, conhecida como a Lei Berenice Piana, estabelece os direitos das pessoas com autismo, garantindo sua inclusão social e proteção. Aqui estão alguns dos principais direitos:
Direito à Saúde: Acesso a tratamentos e terapias pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Direito à Educação: Inclusão em escolas regulares com as adaptações necessárias para o aprendizado.
Direito ao Trabalho: Incentivo à inserção no mercado de trabalho, com apoio e adaptações adequadas.
Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC): Garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.
Direito ao Transporte: Algumas localidades oferecem gratuidade ou desconto em transportes públicos.
Fundamentação Legal
Lei nº 12.764/2012: Estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Decreto nº 8.368/2014: Regulamenta a Lei nº 12.764/2012, detalhando direitos e políticas de inclusão.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Assegura direitos de acessibilidade, saúde, educação e trabalho para todas as pessoas com deficiência, incluindo autistas.
Conclusão
Compreender o autismo e os direitos garantidos por lei é essencial para promover a inclusão e o respeito às pessoas com TEA. É fundamental que a sociedade e as instituições estejam informadas e preparadas para apoiar e integrar essas pessoas em todos os aspectos da vida.
Se você ou alguém que conhece precisa de mais informações sobre os direitos das pessoas com autismo, consulte um especialista da LLPREV ou acesse os serviços de assistência social da sua cidade!
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